A Prefeitura de Itabuna, notificou na tarde de hoje, dia 7, a empresa Tecgold Sistemas Ltda – Park Gold, responsável pela operação do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado – Zona Azul. A medida foi adotada depois de o Poder Executivo ter recebido Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores que recomenda a suspensão do contrato firmado entre o Município e a Park Gold.
A Notificação Administrativa também determina que as secretarias municipais de Gestão e Inovação e Transporte e Trânsito (SETTRAN) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Itabuna (ARSEPI) promovam a revisão contratual, fiscalização e eventual readequação do sistema de estacionamento rotativo.
A gestão municipal ainda determinou que a ARSEPI exerça o poder de polícia administrativa, realizando a notificação e acompanhamento do cumprimento das cláusulas contratuais e legais aplicáveis, incluindo a requisição de servidores da SETTRAN para o serviço de fiscalização.
A Park Gold tem prazo de 24 horas, a contar da data da notificação, para apresentar por escrito as seguintes informações e providências:
Relatório das operações e da arrecadação do sistema Zona Azul, incluindo o quantitativo de vagas, rotatividade e receita auferida;
Relação completa dos colaboradores e fiscais em atividade;
Comprovação das adequações tecnológicas e operacionais, conforme Leis Municipais;
Plano de medidas imediatas para a regularização das obrigações contratuais e adequação do serviço às normas municipais e regulamentares;
Indicação de representante legal para contato direto com a administração municipal e participação na Comissão de Gestão Permanente do Contrato.
Por fim, a Notificação Administrativa ressalta que o não atendimento integral ao dispositivo da notificação, no prazo estipulado, poderá acarretar a suspensão imediata do contrato.
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