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Aprovado o Projeto de Lei do vereador Ivo que cria o auxílio-saúde aos servidores públicos de Ilhéus

 Na tarde desta terça-feira (5) a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o Projeto de Lei 86/2023 que altera a Lei n°. 3.760, de 21 de dezembro de 2015, para incluir dispositivo autorizando a instituição do auxílio-saúde destinado aos servidores públicos de Ilhéus. O projeto foi proposto pelo vereador Ivo Evangelista (REPUBLICANOS) e foi votado durante a 69ª Sessão Ordinária. No projeto, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato com operadoras de planos de assistência à saúde ou prestar auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso ao servidor público.

O vereador Ivo citou em sua justificativa que atualmente com pouco mais de 4 mil servidores, "o município de Ilhéus vem se destacando com a política de gestão dos servidores, concedendo ao longo dos últimos anos 44,85% de revisão da remuneração dos servidores; aumento no vale-alimentação; recarga extra de natal no vale-alimentação; criação de planos de cargos e carreiras de diversas categorias; instituição de auxílio-fardamento para várias categorias; instituição do Programa de Desligamento Voluntário, Desligamento Voluntário Especial e Disponibilidade Remunerada; regulamentação da gratificação de produtividades e aproveitamento de vários servidores em cargos de direção e chefia da Estrutura Administrativa".

Ainda de acordo com o parlamentar, "é de responsabilidade do Poder Público a promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus servidores e, para tanto, a necessidade de se oferecer meios que possibilitem o acesso dos servidores a assistência à saúde", concluiu Ivo Evangelista.

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