A Prefeitura de Itabuna e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (SEDUR-BA) assinaram Termo de Cooperação Técnica destinado ao reforço do Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar, executado pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), e Ministério das Cidades.
O documento foi assinado pelo prefeito Augusto Castro (PSD) e a secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Jusmari Oliveira, tendo sido publicado nos diários oficiais do Estado e do Município para entrar em vigor, segundo o titular da SEPLAN, secretário e vice-prefeito Josué Brandão Júnior, responsável pelo Programa de Meu Lugar, que tem como presidente da Comissão da Comissão de Regulação Fundiária de Itabuna a arquiteta Leila Lessa.
A cooperação visa ainda à prestação de serviços de assistência, com orientação e apoio técnico e administrativo, visando colaborar e auxiliar núcleos reconhecidos como de interesse social para a regularização fundiária ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana.
Também objetiva a capacitação dos agentes envolvidos nos processos e promover, em conjunto com o Município, o planejamento e monitoramento das ações de regularização fundiária e apoiar a realização de estudos e diagnósticos das áreas passíveis de habitacional de interesse social na provisão.
O Programa Meu Lugar é uma iniciativa da Prefeitura de Itabuna voltada à regularização fundiária urbana, com o objetivo de garantir o direito à moradia digna por meio da entrega de escrituras gratuitas de imóveis para famílias que vivem em núcleos urbanos informais. Já foram entregues mais de mil escrituras, com ações em bairros como Jorge Amado, Nova Mangabinha e atualmente no Nova Califórnia.
Ao Município, caberá a realização das ações necessárias à execução de regularização fundiária nas áreas, tais como: atividades de mobilização social, cadastramento dos moradores (socioeconômico e físico) e coleta de documentos, elaboração de plantas, memoriais descritivos e títulos aos moradores; acolher a orientação e apoio técnico fornecidos pela SEDUR/BA.
Além disso, criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem ações de regularização fundiária; formalizar processos com os documentos coletados, análise jurídica para emissão dos títulos; entrega dos títulos concedidos, em conjunto com o representante do Estado, condição de parceiro; fornecer as informações e cópias de documentos necessárias à análise da situação de regularização, dentre outras.
Legenda: Prefeitura cadastra imóveis para a emissão de escrituras do Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar no Nova Califórnia – Fotos Pedro Augusto – Secom – Prefeitura Itabuna
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