A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) analisou, na sessão desta quarta-feira (29/10), os vetos feitos pelo Executivo municipal a quatro projetos de lei que haviam sido aprovados pela Casa. Todos os vetos - que representam uma recusa do prefeito às decisões do Legislativo – foram derrubados, após votação em plenário.
Entre as propostas que tiveram a aprovação mantida pela Câmara, estão o Projeto de Lei (PL) 31/2025, que torna obrigatória a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, nas instituições de ensino das redes pública e privada e no CRAS e CREAS sobre a entrega voluntária para adoção, da vereadora Enilda Mendonça (PT); e o PL 32/2025, que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos no município, da vereadora Rúbia Carvalho (AGIR).
Também integram a lista de projetos de lei mantidos pela CMI o PL 46/2025, de Maurício Galvão (PSB), que obriga a remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e inutilizados, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea do município; e o PL 48/2025, que cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária, do vereador Ederjúnior dos Anjos (REP).
Com a derrubada dos vetos promovida pela Câmara, o Executivo será notificado sobre as decisões, para que o prefeito realize a promulgação e a publicação das leis. Outros 10 projetos também chegaram a sofrer rejeição por parte do Executivo municipal – 14, ao todo -, mas o Legislativo devolveu esses vetos sem análise, porque foram protocolados fora do prazo.
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Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)
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