INFORMAÇÃO EM UM TOQUE.
O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei Municipal nº 2.777, de 3 de novembro, que autoriza e disciplina a transferência de outorgas para exploração do serviço de táxi no Município de Itabuna; estabelece o respectivo regime administrativo e tributário e dá outras providências. As normas foram publicadas na edição eletrônica do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, dia 6.
De acordo com a Lei a cessão de direitos decorrentes da outorga de táxi é admitida pela legislação federal, ficando o cessionário sub-rogado nos mesmos termos, condições, deveres, obrigações e prazo remanescente da outorga original.
A transferência de que trata a Lei não implica criação de nova outorga, consistindo em substituição subjetiva do titular da outorga, condicionada à comprovação dos requisitos legais, regulamentares, técnicos, fiscais e administrativos exigidos para a exploração do serviço.
Verificada a regularidade da documentação apresentada e comprovado o atendimento dos requisitos legais pelo cessionário, o reconhecimento da substituição do titular constituirá ato vinculado do Poder Público Municipal, observado o procedimento administrativo próprio.
A regulamentação municipal da transferência observará os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e continuidade do serviço público.
A organização, o controle, a fiscalização e a autorização da transferência de outorgas de táxi competem ao Município de Itabuna, por intermédio do órgão municipal competente, observadas as disposições da legislação federal, da legislação municipal e dos regulamentos
administrativos aplicáveis.
A transferência da outorga não afasta a competência do Município para fiscalizar a regularidade do serviço, exigir o cumprimento dos requisitos legais e aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento das normas de transporte.
Na hipótese de transferência por sucessão causa mortis, em razão do falecimento do titular da outorga de táxi, o cônjuge, o companheiro ou os filhos sobreviventes poderão requerer, no prazo de um ano, contado da data do óbito, a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais, ou indicar terceiro que os atenda, nos termos da legislação federal aplicável.
Os demais requisitos podem ser conhecidos no texto legal disponível no link abaixo.:
Comentários
Cada comentário é de responsabilidade de seu autor. Consulte nossa política de uso.
Os comentários estão fechados para esta matéria.