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justiça e direito

MPF pede anulação de 14 permissões de garimpo no entorno de terras indígenas Munduruku, no Pará

Foto: MPF
Resumo da notícia

O MPF pede uma decisão urgente para suspender a atividade.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça, nesta segunda-feira (16), com uma ação para anular 14 permissões de garimpo de ouro no leito do Rio Tapajós, em Itaituba e Jacareacanga (PA), no sudoeste do estado. O MPF pede uma decisão urgente para suspender a atividade.

As áreas exploradas ficam ao lado das Terras Indígenas Munduruku, Sai-Cinza, Sawré Muybu e Sawré Bap'in, do povo Munduruku, e do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Montanha e Mangabal, onde vivem comunidades ribeirinhas.

De acordo com o MPF, as permissões e as licenças ambientais foram concedidas sem consulta prévia aos indígenas e aos ribeirinhos e sem nenhuma avaliação dos impactos sobre esses povos. Na ação, o MPF destaca que a emissão de licença sem cumprimento das normas ambientais e socioambientais não torna a atividade legal:

“Empreendimentos formalmente autorizados não raro produzem os mesmos danos que os garimpos clandestinos, tanto em natureza quanto em escala.”

A ação, que tramita na Justiça Federal em Itaituba, é contra a União, o estado do Pará, a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e os municípios de Itaituba e de Jacareacanga.

Também respondem à ação as três cooperativas que têm as permissões: a Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia, a Cooperativa dos Garimpeiros Mineradores e Produtores de Ouro do Tapajós e a Cooperativa de Extração Mineral do Vale do Tapajós.

Ouro em escala

A exploração é feita por dragas que sugam e revolvem o fundo do rio. Parte das áreas forma um bloco contínuo que cobre mais de cem quilômetros do Tapajós.

De 2018 a agosto de 2026, as três cooperativas declararam a produção de cerca de 5 toneladas de ouro nessas áreas, vendidas por mais de R$ 1,2 bilhão. Para o MPF, esses números derrubam o argumento de que se trata de atividade artesanal ou de pequena escala, que não teria como cumprir as exigências socioambientais.

A investigação do MPF analisou 47 processos de licenciamento conduzidos pela Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas). Em nenhum deles houve consulta prévia, livre e informada aos Munduruku ou aos ribeirinhos.

Essa consulta é exigida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que tem força de lei no Brasil, e pelos protocolos de consulta dos dois povos. Os estudos ambientais simplificados apresentados pelas cooperativas nem sequer mencionam essas comunidades.

Em 2025, o MPF recomendou o cancelamento das permissões e das licenças. Jacareacanga informou que cumpriria a recomendação e a Funai disse que pediria os dados dos licenciamentos. Itaituba não respondeu. A ANM alegou que a questão foge às suas atribuições e o governo do Pará argumentou que a consulta prévia não está regulamentada no estado.

Mercúrio e seca

A ação descreve os danos do garimpo no rio, como o aumento da turbidez da água, o assoreamento e a contaminação por mercúrio. Pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) feita em aldeias da Terra Indígena Sawré Muybu encontrou níveis de mercúrio acima do limite de segurança da Organização Mundial da Saúde em 57,9% das pessoas avaliadas e em 49% das crianças.

Para o MPF, a seca causada pelo El Niño torna o caso ainda mais urgente. Com menos água, a capacidade do rio de diluir os sedimentos e o mercúrio lançados pelas dragas também diminui, agrava a contaminação e ameaça o abastecimento de água de indígenas e ribeirinhos.

Licenças anuladas e indenização

O MPF pede que a Justiça determine, com urgência e também na decisão final:

a anulação das 14 permissões e das respectivas licenças de operação; que a ANM não conceda novas permissões e que o estado do Pará não emita novas licenças para garimpo por dragagem no Rio Tapajós a até 8 quilômetros das terras indígenas e dos projetos de assentamento sem consulta prévia e sem avaliação dos impactos sobre os povos afetados; e que o estado do Pará não licencie novos garimpos por dragagem no Rio Tapajós sem Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, sem o licenciamento completo, com licença prévia, de instalação e de operação, e sem avaliação dos impactos somados de todas as áreas exploradas no rio.

O MPF também pede que a União, o estado do Pará, a ANM, a Funai e os dois municípios sejam condenados a pagar pelo menos R$ 30,1 milhões por danos morais coletivos aos Munduruku e aos ribeirinhos de Montanha e Mangabal.

O valor equivale ao que esses órgãos arrecadaram com essas permissões em Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, o royalty da mineração, e em IOF-Ouro, imposto federal cobrado na primeira venda do ouro.

Ação Civil Pública nº 1004422-38.2026.4.01.3908

Íntegra da ação

Consulta processual

Com informações de Ministério Público Federal.

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