MPF e Justiça Federal identificam ocupação irregular da faixa de areia na Praia do Canto, em Búzios (RJ)

Uma inspeção judicial surpresa realizada na Praia do Canto, em Armação dos Búzios (RJ), identificou a permanência irregular de estruturas e equipamentos na faixa de areia, em prejuízo à livre utilização do espaço público. A diligência foi conduzida em 5 de novembro pela juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, com a participação do procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, representando o Ministério Público Federal (MPF).

Durante a vistoria, foram identificadas mesas, cadeiras e guarda-sóis dispostos na areia em frente a estabelecimentos comerciais, inclusive sem clientes para utilizá-los. Também foram encontradas estacas fincados na praia, diversas embarcações – algumas aparentemente abandonadas – e estruturas de apoio náutico ocupando o espaço. A inspeção constatou, ainda, a existência de varandas e outras estruturas de edificações que avançam sobre a faixa de areia.

As estruturas fixas anteriormente retiradas não foram recolocadas na faixa de areia. Ainda assim, a vistoria demonstrou que a ocupação persiste por outros meios, comprometendo o ordenamento do espaço e o acesso da população.

Faixa de areia é de uso público

Para o MPF, a disposição contínua de mesas, cadeiras e guarda-sóis na areia, mesmo sem solicitação dos clientes, representa uma forma de apropriação privada de um bem público para exploração comercial. Na prática, a faixa de areia acaba funcionando como uma extensão dos estabelecimentos, restringindo o espaço disponível aos demais frequentadores.

A situação contraria os compromissos assumidos em audiência pública realizada em 2 de julho de 2026, quando o município se comprometeu a notificar restaurantes e grandes estabelecimentos que utilizam a praia como extensão de suas atividades comerciais, impedindo a ocupação privada da areia com mesas e cadeiras. O acordo também previu fiscalização permanente e a apresentação de relatórios mensais à Justiça Federal.

A faixa de areia das praias é bem da União destinado ao uso comum do povo. Por isso, sua ocupação por estruturas comerciais não pode comprometer o direito de livre acesso e circulação dos frequentadores. A atuação busca assegurar que o espaço público permaneça efetivamente disponível à coletividade, sem apropriação privada por estabelecimentos comerciais.

Providências requeridas

Diante das irregularidades constatadas, o MPF pediu à Justiça Federal que os réus sejam intimados a comprovar o cumprimento da decisão judicial e do acordo parcial firmado em audiência pública, com a correção das irregularidades identificadas durante a inspeção.

O Ministério Público também requereu que o Município de Armação dos Búzios promova a retirada imediata de todas as estruturas fixas e móveis instaladas na faixa de areia em frente aos estabelecimentos comerciais da Praia do Canto, incluindo mesas, cadeiras, ombrelones, guarda-sóis e varandas. O MPF também pediu a fixação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A manifestação do MPF ressalta, ainda, a necessidade de maior atuação municipal no ordenamento do espaço público, especialmente diante da presença de embarcações, estacas e estruturas náuticas na praia, em desconformidade com os objetivos da decisão judicial anteriormente concedida.

Ação Civil Pública nº 5001817-86.2021.4.02.5108

Consulta processual

Com informações de Ministério Público Federal.