Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Ilhéus o projeto de Lei n. 23 de 2023, de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), que busca atualizar a Lei n° 3.338/2008 que trata de penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual no município. A vereadora propõe que sejam acrescentados ao artigo 1°, aos incisos 1 e III do art. 2° e ao parágrafo $3° do art. 3°, os termos identidade de gênero e características sexuais, para abranger toda a população LGBTQIA+.
Segundo explicou a parlamentar, na época da proposição da referida Lei, bastava o uso do termo orientação sexual para abranger toda a população LGBTQIA+ em sua diversidade. Porém, diante do avanço do debate cientifico e jurídico sobre o tema, verificou-se que para oferecer uma proteção mais ampla e adequada é necessário abranger não apenas a orientação sexual, mas também a identidade de gênero e as características sexuais. “Esperamos que esse Projeto de Lei possa aprimorar a nossa legislação municipal ao adequá-la aos debates jurídicos nacionais e internacionais”, declarou Enilda.
Com a atualização da Lei aprovada, fica vedada a discriminação de homens ou mulheres em razão de sua orientação sexual, identidade de gênero ou características sexuais; constrangimento público ou privado através da utilização de termos, expressões ou gestos preconceituosos; atendimento diferenciado e atos intimidatórios, vexatórios ou violentos, praticados contra clientes em virtude de sua orientação sexual, identidade de gênero ou características sexuais, em estabelecimentos comerciais, industriais, culturais e de entretenimento, bem como em repartições públicas, estaduais ou municipais, e por pessoas fisicas ou jurídicas, em Ilhéus.
