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A Câmara Municipal de Vereadores começou a apreciar em regime de urgência, os Projetos de Lei do Quadro Geral de Servidores do Município de Itabuna e o Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização encaminhados pelo prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD). Na segunda-feira, dia 4, em solenidade no Gabinete do Centro Administrativo Firmino Alves, o Chefe do Executivo assinou os dois PLs.
Os dois projetos corrigem injustiças com o funcionalismo e adequam-se à realidade, já que com as mudanças do Regime Jurídico, em 2019, os empregos públicos ocupados pelos servidores foram transformados em cargos públicos e mantidas as denominações atuais. Mas, não houve a reestruturação dos cargos ou o encadeamento em carreiras.
Com o presente os projetos de lei, a Administração Municipal busca ajustar a estrutura de cargos do Poder Executivo Municipal de forma a concretizar os ditames da Lei Orgânica e Estatuto dos Servidores.
O Quadro de Cargos se constitui na espinha dorsal da Prefeitura e busca organizar o quadro de servidores públicos. O primeiro PL é composto pelos cargos, sua respectiva organização em carreiras, bem como disciplina atribuições gerais, requisitos de ingresso e estabelece a organização institucional necessária para o envio dos próximos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, ainda este ano para a Câmara de Vereadores corrigindo distorções salariais, garantindo segurança jurídica e promovendo a qualificação do serviço público.
Já o Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização reestrutura a remuneração da categoria, estabelecendo parâmetros objetivos e limitação para a produtividade, considerando tempo de serviço e a qualificação por escolaridade do servidor (especialização, mestrado, doutorado).
Primou-se pela eliminação de situações jurídicas controversas, assim milhares de ações judiciais serão encerradas, trazendo segurança jurídica para o próprio servidor da categoria, que hoje tem cerca de 80% da remuneração composta exclusivamente por produtividade.
Participaram da solenidade de assinatura dos PLs, os secretários municipais de Gestão e Inovação, Moisés de Carvalho, de Governo, Rosivaldo Pinheiro, de Relações Institucionais e Comunicação, Tiago Barra, de Esportes e Lazer, José Alcântara Pellegrini, e de Segurança e Ordem Pública, Major Fábio Santana. Também procuradores jurídicos, vereadores e sindicalistas.
