O prefeito de Ilhéus, Valderico Jr (União Brasil), publicou no Diário Oficial do Município a estimativa de despesas para 2026. O documento revela como a gestão pretende distribuir quase R$ 900 milhões em recursos públicos no próximo ano. Os números não mentem — e tampouco escondem as prioridades do governo.

Entre todos os dados, um salta aos olhos e causa indignação: a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres receberá apenas R$ 1,4 milhão, figurando entre as menores dotações de toda a Prefeitura. Em uma cidade marcada por violência doméstica, desigualdade social, desemprego feminino e ausência de políticas de acolhimento, o recado do prefeito é claro: mulheres não são prioridade.

A situação se torna ainda mais grave quando se lembra que a titular da pasta é a vice-prefeita Wanessa Gedeon, frequentemente exaltada pelo prefeito como “co-prefeita” em discursos públicos. Mas, na prática, a realidade é outra. Que tipo de “co-prefeita” administra uma das pastas mais sensíveis do município com um orçamento simbólico, quase decorativo?

O contraste beira o deboche. A Secretaria de Políticas para Mulheres receberá menos recursos do que a Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata, que terá cerca de R$ 2,2 milhões. Ou seja, para esta gestão, uma fundação vale mais do que a proteção das mulheres de Ilhéus.

A pergunta que ecoa nas ruas é simples e direta: como proteger mulheres sem recursos?
Onde serão acolhidas as vítimas da Lei Maria da Penha?
Quem financiará abrigos temporários?
Como promover capacitação profissional, autonomia financeira e inclusão no mercado de trabalho feminino?
Como garantir atendimento psicológico, jurídico e social?

A resposta está no orçamento: não haverá estrutura.

O que se vê é uma estratégia política conhecida. O prefeito explora a imagem da vice-prefeita em palanques e discursos, vende um governo “sensível” e “inclusivo”, mas sabota qualquer possibilidade real de ação, asfixiando financeiramente a secretaria que deveria liderar essa pauta. Na prática, Valderico Jr transforma a vice em peça de marketing, enquanto impede que ela entregue resultados.

Isso cria um divisor claro:
➡️ De um lado, a vice-prefeita, associada ao discurso de cuidado, inclusão e proteção.
➡️ Do outro, o prefeito, que corta recursos, inviabiliza políticas e revela desprezo institucional pelas mulheres.

A população percebe. E começa a entender que não se trata de incapacidade da secretaria, mas de decisão política do chefe do Executivo.

Enquanto isso, dinheiro não falta para outras áreas:

• R$ 239 milhões para Educação

• R$ 180 milhões para Saúde

• R$ 112 milhões para Infraestrutura e Defesa Civil

• R$ 80 milhões para Serviços Urbanos

• R$ 37 milhões para Ordem Pública

• R$ 36 milhões para Transporte e Trânsito

E aqui surge outra ferida aberta. Em 2025, a Prefeitura de Ilhéus repassou cerca de R$ 26,4 milhões às empresas privadas de ônibus, que prestam um serviço amplamente criticado pela população. Em 2026, a autarquia do transporte terá R$ 36 milhões. A pergunta é inevitável: quanto desse dinheiro voltará a irrigar empresas privadas, enquanto mulheres recebem migalhas?

O retrato final é revoltante:
👉 Empresas privadas de ônibus recebem até 20 vezes mais recursos do que a pasta responsável por proteger mulheres.
👉 A vice-prefeita é usada como símbolo, mas privada de poder real.
👉 O prefeito governa com discursos vazios e números que desmentem cada palavra.

Se a vice-prefeita quiser, de fato, cumprir o papel que lhe atribuem nos discursos, terá que se posicionar. Porque, do jeito que está, ela responde à população sem ter ferramentas, enquanto o prefeito concentra decisões e empurra a conta política para os outros.

No fim, o orçamento revela tudo aquilo que os discursos tentam esconder:
Valderico Jr governa contra as mulheres.
E quando um governo vira as costas para metade da população, o povo precisa reagir.

Porque quando o poder não serve às mulheres, o povo precisa saber.

Redator : David Reis

 Cena protagonizada pelo prefeito Valderico Reis em palco oficial levanta questionamentos jurídicos, administrativos e éticos sobre os limites da conduta de agentes públicos

O ciclo de festividades do réveillon 2025 em Ilhéus mobilizou estrutura de grande porte, com programação artística distribuída ao longo de vários dias e investimento público de cifras expressivas — cujo montante total, somadas todas as atrações, supera consideravelmente os valores individuais já divulgados. Entre os nomes contratados, a cantora Manu Batidão, remunerada em R$ 800 mil pelo erário municipal.

Foi justamente durante a apresentação dessa artista que se produziu o episódio que, desde então, ocupa o centro do debate público local: em pleno palco, diante de milhares de pessoas — entre elas famílias, crianças e adolescentes —, o prefeito Valderico Reis foi filmado recebendo whisky diretamente na boca, servido pela cantora, em cena de inequívoca conotação festiva e etílica.

O vídeo alcançou ampla repercussão nas redes sociais. A imagem, porém, não se esgota no registro. Ela suscita interrogações de ordem jurídica, administrativa e, sobretudo, ética — cuja relevância transcende o episódio em si.

A dimensão financeira: recursos públicos em escala

O réveillon 2025 de Ilhéus não foi evento modesto. A programação envolveu múltiplas atrações de projeção regional e nacional, estrutura técnica de grande porte — palco, sonorização, iluminação, geradores, camarins, segurança, equipes de apoio — e logística compatível com festivais de grande público.

O investimento total, distribuído entre cachês artísticos, contratos de produção, locação de equipamentos e serviços acessórios, representa parcela significativa do orçamento municipal destinado a eventos. Embora os valores consolidados ainda careçam de divulgação oficial detalhada, estima-se que o montante global ultrapasse, com folga, a casa dos dois dígitos de milhões de reais.

É nesse contexto que a cena protagonizada pelo chefe do Poder Executivo adquire densidade própria: não se cuida de festa privada, de evento particular ou de confraternização pessoal. Trata-se de celebração integralmente custeada pelo contribuinte, em espaço público, sob gestão direta da administração municipal.

A questão jurídica: indícios que reclamam apuração

A pergunta central permanece sem resposta oficial:

A bebida consumida pelo prefeito no palco integrava a estrutura contratada do evento? Foi adquirida, direta ou indiretamente, com recursos públicos?

Caso a resposta seja afirmativa, ainda que parcialmente, o episódio ultrapassa o campo da crítica comportamental e ingressa no terreno da responsabilidade administrativa. Em tese, o consumo pessoal de bem custeado pelo erário por agente público pode configurar:

I. Desvio de finalidade administrativa, quando o recurso público é empregado para fim diverso do previsto na contratação;

II. Ato de improbidade administrativa, nas modalidades previstas nos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, desde que demonstrado o dolo específico do agente;

III. Peculato (artigo 312 do Código Penal), em hipótese mais grave, caso configurada a apropriação ou desvio de bem público em proveito próprio.

Não se trata de antecipação de juízo condenatório. Cuida-se, tão somente, de reconhecer que a existência de dúvida razoável envolvendo a destinação de recursos públicos impõe, em qualquer democracia funcional, o dever de apuração — e não de silêncio.

A dimensão moral: o exemplo que fica

Para além das implicações jurídicas, o episódio projeta consequências de outra ordem — talvez mais duradouras e certamente mais difíceis de mensurar.

O evento reuniu público amplo e heterogêneo. Famílias inteiras. Crianças. Adolescentes. Jovens em fase de formação de valores e de construção de referências sobre o que significa ocupar posições de responsabilidade.

O que viram essas crianças e esses jovens?

Viram a maior autoridade do município — aquele que deveria personificar a seriedade da função pública — protagonizando cena de consumo ostentatório de bebida alcoólica, em contexto de espetacularização, sob aplausos e holofotes.

A mensagem implícita é devastadora: a de que o exercício do poder dispensa contenção; a de que cargos de responsabilidade não impõem limites de conduta; a de que a linha entre a autoridade pública e o entretenimento pessoal pode ser cruzada sem consequências.

Não se trata de moralismo. Trata-se de reconhecer que autoridades públicas exercem, queiram ou não, função pedagógica. O comportamento de um prefeito em evento oficial não é gesto privado. É referência pública. É exemplo — para o bem ou para o mal.

E o exemplo que ficou do réveillon 2025 de Ilhéus é o de um governante que, sob estrutura milionária financiada pelo contribuinte, permitiu-se protagonizar cena incompatível com a dignidade do cargo.

O paradoxo da retórica e da prática

O impacto do episódio foi amplificado por um fator adicional: o contraste entre a imagem produzida e o discurso político habitualmente associado ao prefeito.

Em contextos eleitorais e institucionais, não raro se invocam valores como família, fé e tradição. A ironia que acompanhou a repercussão do vídeo nas redes sociais — sintetizada em comentários que evocavam esses mesmos valores — não surgiu por acaso. Ela decorre da percepção pública de incoerência entre o que se proclama e o que se pratica.

Na era da comunicação instantânea, imagens falam mais alto que discursos. E a imagem do réveillon de Ilhéus fala por si: valores invocados em palanque podem ser descartados sob luzes de palco.

O que se espera das instituições de controle

Diante de episódio dessa natureza, a resposta institucional adequada não é o silêncio, a normalização ou o tratamento do fato como mero folclore político. Espera-se:

I. Divulgação integral e detalhada dos contratos firmados para o réveillon 2025, incluindo a discriminação de itens como bebidas, alimentação e demais insumos de camarim e backstage;

II. Esclarecimento formal sobre a origem e a destinação dos bens consumidos por agentes públicos durante o evento;

III. Atuação do Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício de sua competência constitucional de fiscalização da aplicação de recursos públicos;

IV. Análise do Ministério Público Estadual, caso provocado por representação ou em atuação de ofício, para verificação da ocorrência de eventuais ilícitos administrativos ou penais.

A exigência de apuração não decorre de revanchismo político nem de moralismo seletivo. Decorre de um princípio republicano elementar: o poder público não pode financiar, direta ou indiretamente, o lazer, o consumo ou o proveito pessoal de quem o administra.

O custo que não se contabiliza

Festividades públicas cumprem função social legítima. O lazer, a cultura e a celebração coletiva integram o rol de necessidades que o Estado pode — e, em certa medida, deve — promover.

Contudo, quando o investimento público alcança cifras milionárias, a contrapartida mínima exigível é a de que os agentes responsáveis pela gestão desses recursos se portem com a sobriedade, a contenção e o decoro compatíveis com a magnitude do dispêndio.

Não foi o que se viu em Ilhéus.

O que se viu foi o chefe do Executivo municipal, sob holofotes de estrutura que ele próprio contratou, protagonizando cena que, no mínimo, arranha a dignidade do cargo — e que, no limite, pode configurar irregularidade passível de responsabilização.

O réveillon 2025 de Ilhéus será lembrado. Não pela qualidade das atrações, não pela alegria da virada, não pela confraternização popular.

Será lembrado pela imagem de um prefeito que subiu ao palco público e, diante de famílias, crianças e adolescentes, protagonizou cena que nenhum pai ou mãe gostaria de explicar aos filhos como exemplo de conduta.

Será lembrado como o momento em que a fronteira entre o administrador público e o beneficiário do espetáculo se dissolveu sob luzes e aplausos.

Será lembrado, enfim, como teste à capacidade das instituições de controle de oferecer a resposta que a cidadania tem o direito de exigir.

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A população de Ilhéus — especialmente suas crianças e seus jovens — merece saber: quem pagou pelo que o prefeito consumiu? E que exemplo, afinal, a autoridade máxima do município pretendeu deixar?

 

O prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior (União Brasil), decidiu vetar o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria da vereadora Rúbia Carvalho, aprovado pela maioria da Câmara Municipal, que propunha restringir o uso de fogos de artifício com estampido no município.

O veto foi justificado com argumentos de “legalidade”, “constitucionalidade” e “razões administrativas”, em uma decisão que, além de desconsiderar a vontade do Legislativo, representou afronta política a um projeto de autoria feminina aprovado democraticamente.

Pouco tempo depois, na noite da virada do ano, a própria Prefeitura promoveu um espetáculo de aproximadamente 12 minutos de fogos extremamente barulhentos, sem que até o momento haja divulgação de contrato ou esclarecimento público sobre quem arcou com os custos.

O fato desmonta qualquer discurso técnico.

➡️ O prefeito rejeitou a tentativa de restrição e, em seguida, autorizou a prática em evento oficial.

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A JUSTIFICATIVA CAIU POR TERRA

Se as razões do veto fossem realmente jurídicas, constitucionais ou econômicas, o prefeito poderia até manter o veto — mas deveria agir com coerência administrativa e respeito social, abstendo-se de promover aquilo que o projeto buscava coibir.

Não foi o que ocorreu.

A Prefeitura optou por:

• ignorar impactos à saúde pública

• desconsiderar idosos, crianças, pessoas com TEA e doentes

• desprezar o bem-estar animal

• tratar o sossego público como detalhe

Tudo em nome de espetáculo.

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O STF JÁ DECIDIU: O MUNICÍPIO PODE LEGISLAR 

Diferente do que o veto sugere, há entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que municípios têm competência para legislar sobre a restrição de fogos de artifício com estampido, quando a norma visa proteger saúde, meio ambiente e bem-estar da população.

O tema foi analisado no Tema 1056 da Repercussão Geral (RE 1.210.727), no qual o STF reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que limitam fogos ruidosos, desde que não proíbam totalmente a atividade econômica.

Ou seja:
➡️ a lei da vereadora Rúbia Carvalho era juridicamente viável.
➡️ o veto foi escolha política, não imposição legal.

Confira (aqui)

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DINHEIRO TEM. PRIORIDADE NÃO.

A Prefeitura demonstra ter recursos para:

• queima de fogos

• festas milionárias

• quilômetros de bandeirolas

• contratos inflados

• escritórios de advocacia

• consultorias caras

Mas não demonstra a mesma disposição para:

• ampliar o efetivo da Guarda Municipal

• valorizar salários

• oferecer condições dignas de trabalho

• estruturar ações permanentes de fiscalização

• proteger de forma contínua pessoas vulneráveis e animais

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PÃO, CIRCO E SILÊNCIO

Ilhéus segue refém de um modelo de gestão que prefere espetáculo ao invés de política pública, marketing ao invés de planejamento, festa ao invés de cuidado social.

Cada cidade, de fato, convive com o governo que tem.
Mas isso não significa que a população deva se calar.

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ATENÇÃO MP E JUDICIÁRIO!

Que o Ministério Público e o Judiciário, instituições sérias e necessárias, sejam provocados a analisar os fatos.

E que a imprensa local continue cumprindo seu papel:
➡️ dar voz à população,
➡️ expor incoerências,
➡️ conectar o clamor popular aos órgãos de controle.

Dias melhores não virão do silêncio.
Virão da cobrança.

Redator : David Reis
Imagem: Redes Sociais da Vereadora | Ilhéus FM

Fonte: STF, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ILHÉUS, PREFETURA DE ILHÉUS. 

A Prefeitura de Ilhéus, sob a gestão do prefeito Valderico Júnior, decidiu transformar a Virada Ilhéus 2026 em um dos eventos mais caros da história recente do município — enquanto a cidade afunda em abandono, serviços precários e promessas não cumpridas.

Somente em cachês artísticos, os valores já chamam atenção — e indignação:

• Alok – R$ 1.000.000

• Manu Bahtidão – R$ 800.000

• Thiago Aquino – R$ 350.000

• Parangolé – R$ 300.000

• Tuca Fernandes – R$ 260.000

• Trio da Huanna – R$ 150.000

• Patrick Levi – R$ 120.000

• Taynã Agazzi – R$ 120.000

• Andinho – R$ 12.000

• Luan Costa – R$ 12.000

👉 Mais de R$ 3 milhões apenas em artistas.

CONTRATO COM A PAZINI: UMA ESCALADA DE ADITIVOS MILIONÁRIOS

Como se não bastasse, a Prefeitura mantém contrato com a empresa Pazini Som, Luz e Festas Ltda, cujo objeto é extremamente amplo, genérico e perigoso do ponto de vista do controle público:

locação de estruturas, equipamentos, mão de obra, logística, planejamento, execução, ornamentação, alimentação, transporte e apoio para eventos promovidos ou apoiados pelo Município.

O contrato:

• 2023: R$ 9 milhões

• 2024: aditivo de R$ 2,3 milhões

• 2025: novo aditivo de R$ 12,5 milhões

📌 Total acumulado: mais de R$ 23 milhões.
📌 Somente o último aditivo é R$ 10 milhões maior que o aditivo do ano anterior.

Isso tudo em um município que vive reclamando de “bloqueios”, “heranças malditas” e “falta de recursos”.

EVENTO 100% PÚBLICO, LUCRO 100% PRIVADO

[Clique Para Ampliar]

O escândalo se aprofunda quando uma empresa privada passa a vender camarotes dentro de um evento custeado integralmente com dinheiro público, sem que exista, até o momento, qualquer contrato público divulgado autorizando:

• cessão de espaço público

• exploração comercial

• uso de estrutura municipal

• contrapartida financeira ao município

Ingressos do chamado Camarote Elegance chegam a:

• R$ 250 (meia)

• R$ 400 (inteira) na noite do dia 31

💰 Lucro privado garantido
📄 Transparência pública inexistente

USO DE MÁQUINAS DA PREFEITURA PARA ESTRUTURA PRIVADA?

[Clique Para Ampliar]

A situação ficou ainda mais grave quando imagens circularam mostrando um rolo compactador identificado com a marca da Prefeitura preparando o terreno na Avenida Soares Lopes, exatamente na área onde seria instalado o camarote privado.

Para muitos, o recado foi claro:
➡️ equipamento público
➡️ servidor público
➡️ serviço pago pelo contribuinte
➡️ beneficiando diretamente uma empresa privada

Isso não é detalhe. Isso é indício grave.

O QUE DIZ A LEI

A Constituição Federal é clara.
Art. 37: a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) considera ato ímprobo:

• permitir enriquecimento ilícito de terceiros com recursos públicos

• usar bens e serviços públicos para beneficiar interesses privados

• agir contra os princípios da administração pública

👉 Dependendo da apuração, pode gerar responsabilização administrativa, civil e política.

MILHÕES EM FESTA, MIGALHAS PARA A CIDADE

Enquanto a Prefeitura gasta mais de R$ 10 milhões em eventos, Ilhéus segue enfrentando:

• Feira do Malhado abandonada, fedorenta, tomada por urubus

• General Osório largado

• Centro alagando a cada chuva

• Buracos por toda a cidade

• Trânsito caótico, mesmo após mais de R$ 9 milhões em semáforos

• Asfalto que não chega às periferias

• Patinetes restritos às áreas “bonitas”

• Distritos com estradas cada vez piores

• Postos de saúde abandonados

• Iluminação pública precária

• Transporte público ineficiente

• Saneamento básico vergonhoso

• Servidores reclamando de desvalorização e tratamento desigual

E A ARRECADAÇÃO, PREFEITO?

Segundo o IBGE, Ilhéus arrecadou cerca de R$ 800 milhões no ano passado, em uma curva de crescimento herdada da gestão anterior.
Em 2025, a expectativa era de arrecadar quase R$ 1 bilhão.

A pergunta é simples — e incômoda:

➡️ O que foi feito, de concreto, com esse dinheiro?
➡️ Foi para empresas de ônibus?
➡️ Para festas?
➡️ Para contratos inflados?
➡️ Para publicidade?
➡️ Para consultorias?
➡️ Para aluguel de carros e imóveis?
➡️ Para combustíveis?
➡️ Para advocacia?

QUAL A ENTREGA REAL PARA O CIDADÃO ILHEENSE?

Não se trata de ser contra festa.
Trata-se de prioridade, legalidade e respeito ao dinheiro público.

Quando a gestão reclama de bloqueios judiciais, mas torra milhões em eventos, autoriza lucro privado sem transparência e abandona a cidade real, o discurso perde qualquer credibilidade.

Ilhéus não precisa de camarote VIP.
Ilhéus precisa de gestão, respeito e responsabilidade.


Se o poder não serve ao povo o povo precisa saber.

A Prefeitura de Ilhéus foi procurada através da superintendente de comunicação e do secretário da Casa Civil e não se pronunciaram. 

Fonte : Prefeitura de Ilhéus, Ilhéus24, O Tabuleiro (Vila Nova), Q2INGRESOS

David Reis

Técnicos e operários da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA) iniciaram na manhã desta segunda-feira, dia 29, os reparos da rede de distribuição de água de 200 milímetros rompida na Rua de Fátima, final de linha do bairro Daniel Gomes. O rompimento da rede ocorreu no domingo comprometendo o fornecimento de água no Alto da Conquista e parte do Maria Pinheiro, Fonseca e no próprio Daniel Gomes.

De acordo com o superintendente de Expansão e Operação da EMASA, Anderson Alves, depois de um detalhado estudo optou-se por realizar o desvio da rede, já que uma edificação que atende a Associação de Moradores do Bairro, foi erguida sobre a rede de forma irregular.

“Optamos por desviar a rede de distribuição de água, uma vez que realizar o serviço de reparo dentro do imóvel colocaria em risco a segurança dos operários e seria completamente inviável demolir o prédio, mesmo sendo uma construção irregular sobre a rede”, explicou Anderson Alves.

O presidente da EMASA, Ivan Maia, acompanhou o início dos serviços e previu que os trabalhos de desvio da rede serão concluídos até amanhã, dia 30. “Mesmo diante das dificuldades em executar os serviços, vamos centrar esforços para que tudo seja finalizado no prazo e não provoque maiores transtornos aos moradores dos bairros afetados”, afirmou.

Antes do rompimento da rede de distribuição cerca 80 por cento das localidades afetadas estavam com o fornecimento de água assegurado. A exceção foi o Alto da Conquista, no Maria Pinheiro, que teria o abastecimento iniciado na madrugada de hoje. Por isso, a recomendação é que a população faça o uso racional da água, evitando o desperdício.

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A Prefeitura de Itabuna realiza, por meio da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), na próxima terça-feira, 6 de janeiro, o lançamento oficial do Carnaval Antecipado de Itabuna 2026. O evento acontece a partir das 18h, no Centro de Cultura Adonias Filho.

Durante o lançamento, serão apresentados todos os detalhes da programação, incluindo a grade oficial de atrações, datas, circuitos e estrutura da festa, além do Calendário Oficial de Eventos do Município para 2026, reforçando o planejamento estratégico da gestão municipal para o fortalecimento da cultura, do turismo e da economia local.

O evento contará com a presença do prefeito Augusto Castro, do secretário estadual de Turismo, Maurício Bacelar, além de autoridades, representantes do trade turístico e produtores culturais. O Carnaval Antecipado de Itabuna conta com o apoio do Governo da Bahia e do Ministério do Turismo.

O lançamento reafirma o compromisso da gestão municipal com a valorização da cultura, o incentivo ao turismo e a geração de emprego e renda, movimentando a economia e promovendo Itabuna em âmbito regional e nacional, consolidando o município como destino estratégico para a realização de grandes eventos.

O evento é aberto à imprensa e à população em geral.

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A Prefeitura de Itabuna, por meio da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), confirma as datas da realização do Carnaval Antecipado 2026, que acontecerá de 22 a 25 de janeiro, consolidando o município como um dos principais polos de eventos do sul da Bahia. A confirmação faz parte da divulgação do Calendário Festivo Oficial, que organiza e fortalece as ações culturais ao longo do ano.

O Carnaval Antecipado de Itabuna promete entrar para a história, reunindo grandes atrações e bandas locais e regionais, além de uma estrutura planejada para receber moradores e visitantes. A festa é pensada não apenas como entretenimento, mas como estratégia de desenvolvimento econômico, turístico e social.

Dentro do Calendário Festivo Oficial, também estão confirmadas a 45ª Lavagem do Beco do Fuxico, que será realizada no dia 17 de janeiro, e o Celebra Itabuna 2026 (segmento Matrizes Africanas), marcado para o dia 31 de janeiro, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a valorização da diversidade cultural e religiosa do município.

A programação festiva movimenta diretamente o comércio, aquece a rede hoteleira, impulsiona serviços e gera emprego e renda, reafirmando a cultura como motor da economia criativa do município.

A realização do Carnaval Antecipado 2026 conta com o apoio do Governo do Estado da Bahia e do Ministério do Turismo, fortalecendo a parceria institucional para a promoção do turismo e da cultura.

Com datas definidas e organização antecipada, Itabuna segue fortalecendo sua agenda cultural, oferecendo à população e aos visitantes eventos que unem alegria, planejamento e desenvolvimento.

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Itabuna foi surpreendida com a notícia do falecimento na madrugada desta terça-feira, dia 23, do médico e ex-secretário de Assistência Social, Baldoíno Lopes de Azevedo, aos 85 anos.

Ele estava internado no Hospital Calixto Midlej Filho e sua morte foi em decorrência de complicações provenientes de um câncer de próstata.

O Dr. Baldoíno realizou um grande trabalho social em nossa cidade e seu legado é marca em Itabuna e região. Natural de Jequié, o médico construiu e solidificou uma trajetória extraordinária, marcada pelo amor ao próximo.

Também de acolhimento social aos mais vulneráveis, ao implantar em 1988, a Fundação Dr Baldoíno Lopes de Azevedo, que inclui o Lar dos Idosos, a Creche Escola Pequeno Lar e a Casa de Passagem – que acolhe pessoas de outras cidades em tratamento do câncer em Itabuna.

Também foi pioneiro na assistência de pacientes infectados com o vírus HIV/Aids.

Sua Fundação sempre foi mantida com seus próprios recursos, doações da comunidade e apoio de órgãos públicos e privados.

Eu e a primeira-dama Andréa Castro nos solidarizamos com sua esposa dona Isabel Lopes de Azevedo, seus filhos Kátia, Fernanda e Alexandre e demais familiares e amigos.

Pedimos a Deus que conforte os corações de todos e que receba sua bondosa alma em graça e muita luz.

Itabuna, 23 de dezembro de 2025.

Augusto Castro

Prefeito

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A Prefeitura de Itacaré realizou o pagamento do salário de dezembro dos servidores municipais antes do Natal, reafirmando o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo público e o equilíbrio das contas municipais.

Ao longo deste primeiro ano de gestão, a Prefeitura manteve o pagamento dos salários de forma antecipada em todos os 12 meses, resultado de planejamento, responsabilidade fiscal e respeito aos servidores que contribuem diariamente para o desenvolvimento do município.

Além disso, no mês de novembro, a gestão efetuou o pagamento do 13º salário dos servidores efetivos e, pela primeira vez na história do município, também garantiu o pagamento do 13º salário aos servidores contratados, ampliando o reconhecimento e a valorização de todos que integram o serviço público municipal.

Para o prefeito Nego de Saronga, a medida demonstra o compromisso da administração com quem faz a cidade acontecer:

“Nosso compromisso sempre foi governar com responsabilidade e respeito às pessoas. Conseguimos, neste primeiro ano, manter todos os salários em dia e antecipados, pagar o 13º em novembro e, pela primeira vez, garantir também o 13º aos servidores contratados. Isso é resultado de muito planejamento, seriedade e cuidado com o dinheiro público”, destacou o prefeito.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Divisão de Combate à Dengue do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, tem reforçado ações de combate ao mosquito da dengue em bairros que apresentam alertas em relação à presença do Aedes aegypti – transmissor das arboviroses Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.

Com a chegada do verão, informa a coordenadora de Combate à Dengue, Lucimar Ribeiro, os trabalhos precisam ser intensificados porque esta é época propícia para a proliferação do Aedes aegypti. “A alternância de sol e chuva, muito comum no verão, é o cenário ideal para o mosquito se proliferar”, explica.

Ela completa que o calor e a umidade aceleram o ciclo de vida do mosquito e a água acumulada (em pneus, vasos, calhas sem tampas) vira criadouro fazendo com que os ovos eclodam, tornando a prevenção essencial.

Bairros como Conceição, Pedro Jerônimo, Maria Pinheiro, Fonseca, São Caetano e Jardim Primavera são algumas das localidades que têm recebido as equipes de Combate às Endemias em ações preventivas.

“Nosso trabalho tem sido constante, todos os dias, fazendo tratamento focal e perifocal, além de bloqueio por meio da pulverização costal”, informa a coordenadora de Combate às Endemias Lucimar Ribeiro. Ela encerra, chamando a atenção da população para a importância da prevenção eliminando focos do mosquito.

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Operação Signum Fractum, deflagrada pelo DHPP, cumpriu mandados judiciais em quatro bairros de Salvador

A Polícia Civil, por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), deflagrou a Operação Signum Fractum, neste domingo (21), contra acusados das mortes de Ricardo Antônio da Silva Souza, 44 anos, Jackson Santos Macedo, 41 anos, e Patrick Vinícius dos Santos Horta, 28 anos. Mandados judiciais foram cumpridos em quatro bairros de Salvador. Dois envolvidos no triplo homicídio foram alcançados. 

Um dos envolvidos na ação criminosa teve o mandado de prisão cumprido no bairro de São Marcos. Outro acusado, identificado como Jeferson Caíque Nunes dos Santos, o “Badalo”, recebeu as equipes policiais a tiros no bairro de Massaranduba e houve confronto. Ele foi atingido e socorrido para uma unidade hospitalar, mas não resistiu. O criminoso é um dos responsáveis pela execução dos três operários. 

Investigações em campo, aliadas a utilização de recursos tecnológicos voltados à inteligência policial, resultaram em mandados judiciais decretados pelo Poder Judiciário. Durante a Operação Signum Fractum também foram cumpridos mandados de busca e apreensão. 

As ações aconteceram nos bairros de Marechal Rondon, São Marcos, Campinas de Pirajá e Massaranduba. 

As vítimas do triplo homicídio tiveram os corpos localizados no bairro do Alto do Cabrito, na terça-feira (16), em Salvador. A principal linha de investigação para motivação do crime é a retaliação de um grupo criminoso com atuação no bairro de Marechal Rondon, ao julgar que os operários estariam instalando câmeras de vigilância. 

As ações tiveram a participação de policiais do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) e a Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core). Mais de 50 policiais atuaram nas diligências. 

Informações sobre os criminosos podem ser compartilhadas pela população no Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública (SSP), via ligação para o 181. Não precisa se identificar.

Ascom-PCBA / Tony Silva 

21.12.2025

Projeto aprovado pelo Congresso altera cálculo de condenações e progressão de regime; texto aguarda sanção de Lula e pode beneficiar Bolsonaro e condenados do 8 de Janeiro

Por Jerbson Almeida Moraes

21 de dezembro de 2025 | 06h00

O Projeto de Lei 2.162/2023, batizado de 'PL da Dosimetria', foi aprovado pelo Congresso Nacional na última terça-feira (17) e encaminhado à Presidência da República, onde aguarda sanção ou veto de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto promove mudanças significativas no Código Penal e na Lei de Execução Penal que podem reduzir substancialmente as penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito — entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro e centenas de participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023.

A votação no Senado terminou com 48 votos favoráveis e 25 contrários, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 a 7. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu que a proposta busca 'pacificar o país' e corrigir o que chamou de 'desproporcionalidade' nas condenações aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas, afinal, o que muda com o projeto? A reportagem ouviu especialistas em direito penal e preparou um guia completo sobre as principais alterações e seus efeitos práticos.

Progressão de regime: de 25% para 16%

A mudança mais impactante do projeto está nas regras de progressão de regime prisional. Atualmente, condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça precisam cumprir ao menos 25% da pena (se primários) ou 30% (se reincidentes) antes de progredir do regime fechado para o semiaberto.

Os crimes de 'abolição violenta do Estado Democrático de Direito' e 'golpe de Estado' — tipificados nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal — preveem violência ou grave ameaça em sua própria definição. Logo, quem é condenado por esses delitos se enquadra nas frações mais rigorosas de progressão.

O PL da Dosimetria cria uma exceção: mesmo que o crime envolva violência, se for um delito do capítulo de crimes contra as instituições democráticas, a progressão passa a exigir apenas um sexto da pena — o equivalente a cerca de 16,6%.

Na prática: um condenado a 12 anos de prisão hoje precisaria cumprir 3 anos em regime fechado antes de progredir. Com a nova regra, bastam 2 anos — uma redução de 12 meses no tempo de encarceramento mais severo.

Fim da soma de penas: só vale a mais grave

Outra alteração de peso está no chamado 'concurso de crimes'. Quando uma pessoa comete mais de um crime na mesma ocasião, o juiz pode somar as penas (concurso material) ou aplicar a pena mais grave com um aumento (concurso formal). A escolha depende das circunstâncias.

O STF, ao julgar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, aplicou o concurso material em vários casos, somando as penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Foi assim que algumas condenações chegaram a 17 anos de reclusão.

O projeto cria o artigo 359-M-A no Código Penal, determinando que, se os crimes contra a democracia forem praticados 'no mesmo contexto', deve-se aplicar apenas a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto a metade. A soma aritmética fica proibida.

Exemplo: se alguém foi condenado a 8 anos por golpe de Estado e 6 anos por abolição violenta, a soma daria 14 anos. Pela nova regra, a pena ficaria entre 9 anos e 4 meses e 12 anos, a depender do percentual de aumento aplicado pelo juiz.

Redutor para quem agiu 'na multidão'

O PL também cria uma causa de diminuição de pena de um terço a dois terços para quem cometeu crimes contra a democracia em 'contexto de multidão' — desde que não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança ou organização.

A justificativa é que pessoas inseridas em dinâmicas de massa agem sob influência do grupo, com menor capacidade de autodeterminação. É um conceito estudado desde o século 19 pela psicologia social — o próprio Gustave Le Bon, em 1895, já descrevia fenômenos de 'contágio emocional' e 'diluição da responsabilidade' em aglomerações.

Para obter o benefício, o condenado terá de provar que estava em contexto de multidão e que não financiou nem organizou a ação. A acusação, por sua vez, poderá apresentar provas em contrário — como mensagens de grupos, transferências bancárias ou coordenação logística.

Remição em prisão domiciliar

Uma mudança menos comentada, mas relevante, permite que condenados em prisão domiciliar tenham direito à remição de pena por trabalho ou estudo. Hoje, há controvérsia sobre essa possibilidade, já que a fiscalização das atividades é mais difícil fora do ambiente prisional.

O projeto deixa claro: o cumprimento de pena em regime domiciliar não impede a remição. Mas o condenado continua precisando comprovar as atividades — com certificados, relatórios e atestados de frequência.

Não é anistia

É importante distinguir o PL da Dosimetria de propostas de anistia. O projeto não extingue crimes, não apaga condenações e não limpa antecedentes. As pessoas continuam condenadas e respondendo penalmente — o que muda é o tamanho da pena e as condições para cumpri-la.

Uma eventual anistia, se aprovada, teria efeito muito mais amplo: extinguiria a punibilidade dos fatos, encerrando processos e libertando condenados independentemente de progressão. São institutos jurídicos distintos.

Quem pode ser beneficiado

Se o presidente Lula sancionar o projeto, as novas regras se aplicarão imediatamente a todos os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito — inclusive àqueles cujos processos já transitaram em julgado. Isso porque a Constituição determina que a lei penal mais benéfica retroage para favorecer o réu.

Entre os potenciais beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF, e centenas de participantes dos atos de 8 de janeiro. Também podem ser alcançados militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Para requerer os benefícios, os condenados ou seus advogados deverão apresentar petição ao juízo da execução penal, pedindo a readequação do cálculo de pena e a revisão do lapso temporal para progressão de regime.

Críticas e controvérsias

O projeto enfrenta críticas de juristas e da oposição ao governo Bolsonaro. Para alguns especialistas, embora o texto seja formalmente genérico, ele foi desenhado para beneficiar um grupo específico de condenados — o que violaria o princípio constitucional da impessoalidade.

'O projeto interfere em julgamentos já realizados pelo Supremo, criando regras sob medida para reduzir penas de pessoas específicas. É uma forma de anistia disfarçada', afirmou à reportagem um professor de direito penal que pediu anonimato.

Defensores do projeto, por outro lado, sustentam que o Congresso tem competência para alterar leis penais a qualquer momento, e que a retroatividade da lei mais benéfica é garantia constitucional. O relator Esperidião Amin argumentou que as penas aplicadas pelo STF foram 'desproporcionais' e que é dever do Legislativo corrigir essa distorção.

O que esperar agora

O projeto foi encaminhado à Casa Civil na última quinta-feira (19). Lula tem até 15 dias úteis para sancionar, vetar total ou parcialmente, ou deixar o prazo correr — neste último caso, o texto entra em vigor automaticamente.

Questionado sobre o tema, o presidente afirmou que só decidirá após analisar o texto com sua equipe jurídica. Integrantes do governo avaliam que um veto total seria politicamente desgastante, mas também reconhecem que a sanção pode gerar críticas de setores que defendem punição mais rigorosa aos envolvidos nos atos antidemocráticos.

Se sancionada, a lei entra em vigor imediatamente, e os primeiros pedidos de readequação de pena podem chegar à Justiça já nos dias seguintes.

ENTENDA O PL DA DOSIMETRIA

O que é: Projeto de Lei 2.162/2023, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Situação atual: Aprovado na Câmara (10/12) e no Senado (17/12). Aguarda sanção presidencial.

Principais mudanças: Progressão de regime com 1/6 da pena (em vez de 25%); proibição de soma de penas para crimes do mesmo contexto; redução de um a dois terços para quem agiu em multidão; remição em prisão domiciliar.

Quem pode ser beneficiado: Condenados por crimes contra a democracia, incluindo participantes do 8 de janeiro e ex-presidente Bolsonaro.

Prazo para decisão: Lula tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

Jerbson Almeida Moraes é advogado (OAB/BA 16.599) e mestrando em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) e pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

No Natal, quando a cidade se enfeita, é preciso lembrar que governar é mais do que iluminar ruas: é cuidar de pessoas.

Há cidades que, em dezembro, se vestem de luz. Outras se contentam com a fachada. Ilhéus, eu sei bem, oscila entre as duas coisas. Capricha no que aparece, silencia no que sustenta o dia a dia de quem vive aqui. Por isso, este não é um editorial de Natal feito de frases prontas ou promessas embaladas para presente. É conversa puxada na calçada, cadeira arrastada, café passado na hora. Daquelas que não pedem licença, mas pedem atenção.

Eu sigo acreditando em Ilhéus. E faço questão de dizer isso sempre. Acreditar, pra mim, nunca foi fechar os olhos. É justamente o contrário. É olhar de frente, com afeto e com cobrança. É amar a cidade real, não a cidade da propaganda oficial. A cidade do povo que pega ônibus lotado, que estuda à noite, que sonha alto mesmo quando insistem em baixar o teto.

Ilhéus precisa de quem incomode. Precisa de quem faça perguntas quando muitos preferem aplaudir. De quem lembre que política não se resume a postagem e que gestão não se mede por iluminação festiva. Antagonizar, no meu entendimento, nunca foi torcer contra. Sempre foi um gesto de cuidado. É dizer “dá pra ser melhor” quando parte do poder público parece satisfeita com o mínimo bem ensaiado.

Meu compromisso com Ilhéus vai muito além de qualquer cargo público. Ele nasce antes da política institucional e permanece independentemente dela. O espírito crítico sempre esteve, e sempre estará, à frente de qualquer posicionamento ou conveniência. Sei que, muitas vezes, aqueles que recebem as críticas têm dificuldade de acreditar ou entender isso. Talvez porque, na lógica de alguns, criticar só faça sentido quando há dor de cotovelo ou ausência de vantagem. Mas nunca foi sobre isso. Criticar, aqui, sempre foi sobre somar, alertar e defender a cidade, mesmo quando isso desagrada.

Neste Natal, este texto também é memória e compromisso. Memória de uma caminhada que passa pela comunicação, pela política e, sobretudo, pela educação. Eu sigo acreditando que formar pessoas é o caminho mais sólido para transformar cidades. O que me move é ver um jovem de Ilhéus atravessando o portão da universidade ou comemorando uma aprovação em concurso público, sabendo que aquilo não foi milagre. Foi método, foi estudo, foi alguém dizendo: dá, sim.

Há esperança nisso. Não aquela esperança frágil, que se apaga quando desmontam os enfeites, mas a esperança que trabalha, cobra, forma e acompanha. A esperança que entende que amar a terra natal é não aceitar que ela seja pequena. Ilhéus não nasceu para viver de fachada nem para ser coadjuvante de si mesma.

Gosto de lembrar Darcy Ribeiro quando dizia que “a crise da educação no Brasil não é uma crise, é um projeto”. Em Ilhéus, muitas ausências também parecem planejadas. Mas projetos se enfrentam com outros projetos. E este espaço, esta voz e este antagonismo responsável seguem sendo parte dessa construção.

E, sim, este é um editorial de Natal. Por isso, deixo aqui uma mensagem direta ao povo ilheense. Que este Natal chegue com mais humanidade do que discurso. Que encontre as famílias reunidas, mesmo quando o ano foi duro. Que traga descanso para quem trabalhou demais, consolo para quem perdeu e coragem para quem insiste em sonhar. Que a gente não perca a capacidade de cuidar da nossa cidade como cuidamos da nossa casa, cobrando de quem governa, mas também fazendo a nossa parte.

Que este Natal sirva menos para maquiagem urbana e mais para reflexão coletiva. Menos para promessas e mais para compromissos reais. E que, ao virar o ano, Ilhéus encontre mais gente disposta a conversar sério sobre o seu futuro. Com afeto, com crítica e com responsabilidade pública.

Porque, enquanto houver gente acreditando e cobrando, eu sigo dizendo: Ilhéus ainda tem jeito. E eu sigo aqui, por ela e com ela. 🎄✨

A Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), em parceria com a Prefeitura de Itabuna, por meio das secretarias municipais de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA) e de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB), participou, no último dia 19 de dezembro, de uma ação de arborização urbana realizada na Nova Praça da EMASA, no bairro da Mangabinha.

A iniciativa integra o Programa Itabuna Mais Verde e tem como objetivo promover a compensação ambiental, ampliar as áreas verdes da cidade e fortalecer práticas sustentáveis alinhadas às obras estruturantes do Programa Itabuna 2030.

O primeiro ato de plantio contou com a presença do presidente da EMASA, Ivan Maia, do diretor de Expansão e Operação, Fernando Duarte, e do assessor técnico, Agnaldo Ferreira, simbolizando o engajamento institucional da empresa com as políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à requalificação dos espaços urbanos.

Durante a ação, foi realizado o plantio de Ipê Amarelo (Handroanthus ochraceus), espécie nativa amplamente utilizada em projetos de arborização por sua adaptação ao clima, contribuição para o conforto térmico e valorização paisagística.

Para o presidente da EMASA, Ivan Maia, a parceria representa um passo importante na construção de uma cidade mais verde e resiliente: “A EMASA entende que cuidar da água também é cuidar do meio ambiente como um todo. Participar do Itabuna Mais Verde é contribuir diretamente para a sustentabilidade urbana, para a educação ambiental e para a criação de espaços mais saudáveis para a população. Essa integração entre os órgãos públicos é fundamental para o futuro da cidade”, destacou.

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A Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC) abriu prazo para o recebimento de propostas avulsas de patrocínio privado direto destinadas ao fomento do Carnaval Antecipado de Itabuna 2026, que inclui a 45ª edição da Lavagem do Beco do Fuxico, um dos eventos mais tradicionais do calendário cultural do município.

O Aviso Público informa que já foi recebida uma proposta de patrocínio e, conforme determina a legislação vigente, a FICC concede o prazo de cinco dias úteis para que outros interessados apresentem propostas alternativas com a mesma finalidade. O prazo final para envio é o dia 26, até às 17 horas.

O Carnaval Antecipado de Itabuna 2026 tem datas previstas entre os dias 17 e 22 a 25 de janeiro de 2026, e será realizado no município, fortalecendo a cultura popular, o turismo e a economia local.

As propostas podem ser encaminhadas por e-mail para compras@ficc.com.br ou entregues presencialmente, em envelope lacrado, na sede da FICC, na Avenida Fernando Gomes, nº 665-701, Bairro Nossa Senhora das Graças.

Após o encerramento do prazo, a Comissão Especial de Credenciamento de Patrocinadores analisará as propostas e divulgará o resultado nos canais oficiais da administração municipal.

Legenda: Lavagem do Beco do Fuxico – Fotos arquivo

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